Author: Tribunal Superior do Trabalho
Last saved by: SEPROD

fls.

PROC. Nº TST-ROMS-816.455/01.7

PROC. Nº TST-ROMS-816.455/01.7

A C Ó R D Ã O
 Tribunal Pleno
 MF/LC/dfm/MF/jm

PRECATÓRIO – ARTIGO 78 DO ADCT – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/00 – SEQÜESTRO - IMPOSSIBILIDADE. Os débitos de natureza trabalhista não são objeto do § 4º do artigo 78 do ADCT com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 30/2000, de forma que o seu não-pagamento no prazo do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, excluída a hipótese de preterição da ordem de precedência, não autoriza o seqüestro. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ac. Pleno – Rcl. 1859/ SP, Rcl. 1862/RO e Rcl. 1892/RN). Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-816.455/01.7, em que é recorrente JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, recorrido MUNICÍPIO DE POMBAL e autoridade coatora Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Contra o v. acórdão de fls. 52/55, do TRT da 13ª Região, que, confirmando o indeferimento de pedido de liminar (fls. 26/27), denegou a segurança, sob o fundamento de que, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se insere nas hipóteses previstas no art. 78, § 4º, do ADCT, acrescido pela EC nº 30, recorre ordinariamente o impetrante. 
Em suas razões de fls. 57/63, sustenta o cabimento do recurso, aduzindo que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentícia, constitui crédito privilegiado e, nos termos do art. 78 do ADCT, autoriza o seqüestro de recursos financeiros da executada para a sua satisfação integral. Colaciona arestos em abono de sua tese. Pretende a reforma da decisão recorrida, para que seja concedida a segurança, com conseqüente seqüestro imediato do numerário, acrescido dos juros moratórios e da atualização monetária, nos termos do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação dada pela EC nº 30.
Não foram apresentadas contra-razões, conforme certidão de fl. 68.
A douta Procuradoria-Geral opinou pelo não-provimento do recurso ordinário (fl. 71).
Relatados.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (fls. 56 e 57) e está subscrito por procurador habilitado nos autos (fl. 15).
	
CONHEÇO.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por José de Oliveira e Silva, contra ato do MM. Sr. Juiz Presidente do 13º TRT, que indeferiu seu pedido de seqüestro de verbas para o pagamento do crédito trabalhista, referente ao Precatório de nº  1731/98 (RT nº 200/95) (fls. 2/14).
A liminar foi indeferida (fls. 26/27).
O e. 13º TRT, pelo v. acórdão de fls. 52/55, denegou a segurança, sob o fundamento de que, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentícia, não se insere nas hipótese restritas previstas no caput do art. 78, do ADCT, acrescido pela EC nº 30. Declarou, ainda, que a norma retrotranscrita é de natureza transitória, de forma que não se sobrepõe ao art. 100 da CF, que autoriza o seqüestro apenas nos casos de preterição na ordem de pagamento dos precatórios.
Irresignado, o impetrante interpõe o presente recurso ordinário a fls. 57/63. Aduz que o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentícia, é crédito privilegiado e, apesar de não estar inserido no caput do art. 78 do ADCT, na hipótese dos autos, o seu não-pagamento autoriza o seqüestro de recursos financeiros da executada, suficientes à sua satisfação integral, ressaltando que o precatório estava pendente quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 30. Postula, assim, a reforma da decisão recorrida para que seja concedida a segurança, com o seqüestro imediato do numerário, acrescido dos juros moratórios e a atualização monetária, nos termos do art. 100, § 1º, da CF, com a nova redação dada pela EC nº 30.
Esta Corte deliberou, recentemente, que é da competência do Pleno toda questão relativa a precatório, em conformidade com o art. 79, I, “i” do Regimento Interno.

SEQÜESTRO - CABIMENTO

Não assiste razão ao recorrente.
Com efeito, o artigo 100 da Constituição Federal, em seu § 2º, dispõe que:

"§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.".

Em conformidade com o dispositivo constitucional em exame, o seqüestro de quantia necessária à satisfação de débito somente se viabiliza na hipótese de preterição do direito de precedência do credor.
Visando uniformizar os procedimentos para a expedição de precatórios, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 11/TST, cujo item III dispõe que: "O não-cumprimento da ordem judicial relativa à inclusão, no respectivo orçamento, pela pessoa jurídica de direito público condenada, de verba necessária ao pagamento do débito constante de precatório regularmente apresentado até 1º de julho, importará na preterição de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição da República e autorizará o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, a requerimento do credor, expedir, após ouvido o Ministério Público, ordem de seqüestro nos limites do valor requisitado".
A eficácia da referida norma, no entanto, foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao deferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-DF, declarou a sua total incompatibilidade com o § 2º do artigo 100 da Lei Magna, sob o fundamento de que o seqüestro somente poderá ser efetuado na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, ou seja, em caso de quebra da ordem de pagamento do precatório, sob pena de se estar criando nova modalidade, não prevista no ordenamento constitucional.
Realmente:

"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRÂNSITADAS EM JULGADO. 1. Item III: a equiparação da não inclusão no orçamento das verbas relativas a precatórios, ao preterimento do direito de precedência, cria, na verdade, nova modalidade de seqüestro, além da única prevista na Constituição (parte final do § 2º do art. 100); além disto, não se concebe no direito constitucional brasileiro a efetivação de seqüestro ouvindo-se exclusivamente o Ministério Público, sem observância do contraditório. Na ocorrência da hipótese, a Constituição prevê intervenção federal no Estado (art. 34, VI). 2. O mesmo ocorre com a equiparação que o item XII denomina de pagamento inidôneo (a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal). 3. O Item VIII, alínea "b", ao estabelecer que ao Presidente do Tribunal Regional compete: ... b) determinar, de ofício a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo, alcança, apenas, a correção das diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos valores dos precatórios, não podendo alcançar o critério adotado para a elaboração dos cálculos nem a adoção de índices de atualização monetária diversos do que foram utilizados na primeira instância, tal como decidido por este Tribunal ao examinar o art. 337, III, VI e VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista (ADI nº 1.098, j. em 11.09.96). 4. Não é considerada discriminatória a exigência de cumprimento da obrigação prevista na Constituição paulista (art. 57,§ 3º), no sentido de que os créditos de natureza alimentícia serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Precedentes do Plenário (ADInMC nº 446-SP e RE nº 189.942-SP) e das Turmas. 5. Medida cautelar deferida, em parte, para suspender a eficácia dos itens III e XII, e para dar interpretação conforme à alínea b do item VIII, todos da Instrução Normativa nº 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho, com efeito ex nunca, até o julgamento final da ação." (destacou-se em negrito e sublinhado - Tribunal Pleno, Min. Maurício Corrêa, DJ de 20/3/98).

E a medida liminar foi confirmada em julgamento ocorrido no dia 30/8/01, quando se declarou estar o item III da Instrução Normativa nº 11 deste Tribunal em desconformidade com o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que o  art. 100, § 2º, da Constituição Federal somente admite o seqüestro para a satisfação do débito, inclusive de natureza alimentar, na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, não havendo nenhuma alteração substancial com a superveniência da Emenda Constitucional nº 30/2000.
E, ainda mais recentemente, veio aquela egrégia Corte de reafirmar sua posição, ao decidir que:

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. GOVERNADOR DO ESTADO. LEGITIMIDADE. PRECATÓRIO. NÃO-INCLUSÃO DO DÉBITO NO ORÇAMENTO DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Governador do Estado para defender interesses de órgãos estatais da Administração pública direta e indireta. 2. Não-inclusão do débito judicial no orçamento do ente devedor. Hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais casos. A presunção de existência de recursos financeiros não elide a ausência de previsão orçamentária, não consistindo motivo suficiente para a decretação de bloqueio de verbas públicas. Reclamação procedente.” (STF, Tribunal Pleno, Reclamação nº 1091/PA, Reclamante - Governador do Estado do Pará e Reclamado – Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Rel. Min. Maurício Corrêa).

E foi com base exatamente nesse entendimento que o Exmº Sr. Ministro Maurício Corrêa deferiu liminar, na Reclamação nº 1948/RO (DJ 28.9.2001), para suspender inúmeros mandados de seqüestro, determinando a devolução dos valores às entidades bancárias de origem.
Esta e. Corte igualmente decidiu que o seqüestro somente é cabível na hipótese de preterição do direito de precedência, como se verifica do seguinte precedente:

“ SEQÜESTRO - PRECATÓRIO - NÃO-PAGAMENTO.
A medida constritiva do seqüestro, prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, reserva-se exclusivamente para o caso de preterição do direito de precedência do credor, consoante jurisprudência do excelso STF, não se justificando o seqüestro de verba pública na hipótese de não-pagamento até ao final do exercício seguinte ao da inclusão no orçamento.
Recurso Ordinário e Remessa de ofício a que se dá provimento.” (RXOFROMS-501.374/98, Relator Ministro Wagner Pimenta, DJ 19.10.2001).

Na hipótese dos autos, tal como já ressaltado, não houve a preterição do direito de precedência do exeqüente, mas sim a não-inclusão de seu crédito no orçamento do município-recorrido, razão pela qual seu recurso não merece provimento.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 6 de fevereiro de 2003.

____________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
_______________________________
Representante do Ministério Público

C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc